
Qual o prazo legal para gozar férias remuneradas?
Qualquer atividade remunerada confere o direito a um determinado número de dias de férias remuneradas. Este direito não está condicionado à assiduidade ou efetividade de serviço, nem pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra.
As férias remuneradas a que o trabalhador tem direito devem ser mencionadas no recibo de ordenado mensal enviado pelo empregador. Mas existe alguma exigência quanto ao período de gozo desta licença? O empregador pode exigir que um funcionário goze férias durante um determinado período? … Read More

